AREsp 2995203 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, além de, quanto à alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, repetir argumentos fáticos que demandariam reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, declina-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: BRUNO EDUARDO PALAVRO DUZAC MARTIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO PALAVRO DUZAC MARTIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, além de, quanto à alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, repetir argumentos fáticos que demandariam reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, declina-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.