AREsp 2935852 - DECISAO

AREsp 2935852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Estadual, ao reconhecer a insuficiência do conjunto probatório e declarar a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, proferiu decisão que se amolda à hipótese de contrariedade à evidência dos autos prevista no art. 621, I, do CPP, não sendo possível ao STJ reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; assim, a absolvição deve prevalecer, inclusive em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fragilidade Probatória, Art. 621 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Latrocínio
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Fragilidade Probatória Art. 621 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Latrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante de fragilidade probatória
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prevalência da dignidade da pessoa humana sobre a coisa julgada em caso de erro judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Estadual, ao reconhecer a insuficiência do conjunto probatório e declarar a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, proferiu decisão que se amolda à hipótese de contrariedade à evidência dos autos prevista no art. 621, I, do CPP, não sendo possível ao STJ reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; assim, a absolvição deve prevalecer, inclusive em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se