AREsp 2812572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demanda o reexame do teor do título executivo e do acervo fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstra identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 7/stj Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Alcance do título executivo judicial formado em ação coletiva (RMS nº 25.841/DF e seus embargos de declaração)
  3. 3 Legitimidade de juízes classistas para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demanda o reexame do teor do título executivo e do acervo fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstra identidade fática suficiente para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida