AREsp 2842544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), de modo que o processamento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial, e a impugnação de admissibilidade não pode ser suprida nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA REVIVER S.A; Autor: LUIZ ANTONIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA REVIVER S.A

Agravante

LUIZ ANTONIO DE MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o processamento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade quanto à impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), de modo que o processamento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial, e a impugnação de admissibilidade não pode ser suprida nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 7/STJ)