AREsp 2939919 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 07/STJ, não demonstrando que a análise da questão suscitada dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MATHEUS BATISTA DE OLIVEIRA; Agravado: Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Ouvir Dizer (hearsay)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Pronúncia +2 more

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Parties

MATHEUS BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 07/STJ
  2. 2 alegação de violação dos arts. 155 e 414 do CPP por decisão de pronúncia fundamentada em testemunhos indiretos e elementos do inquérito
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 07/STJ, não demonstrando que a análise da questão suscitada dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.