AREsp 2247664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de intimação formal foi suprida pela participação espontânea do réu, não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da defesa técnica e as alegações do agravante exigem reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRINHO CLOVIS PANNO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Sessão Do Júri, Defesa Técnica, Reexame De Provas, Nulidade
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Intimação Para Sessão Do Júri Defesa Técnica Reexame De Provas Nulidade

Case Brief

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Parties

PEDRINHO CLOVIS PANNO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação formal para a sessão do júri configura cerceamento de defesa apto a justificar nulidade
  2. 2 Se a alegada deficiência na defesa técnica configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de intimação formal foi suprida pela participação espontânea do réu, não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da defesa técnica e as alegações do agravante exigem reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.