AREsp 2945411 - DECISAO

AREsp 2945411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, fundada na incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a reforma exigiria reexame de premissas fático-probatórias vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Helena Candido Balbino Ebert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Helena Candido Balbino Ebert

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, fundada na incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a reforma exigiria reexame de premissas fático-probatórias vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.