AREsp 2574868 - DECISAO

AREsp 2574868 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e, por isso, não afastou o óbice representado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal e, por isso, não afastou o óbice representado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se