AREsp 3004586 - DECISAO

AREsp 3004586 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, restando aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ; majoro honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRESSA DE MATOS; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DE MATOS

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por envolver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e arts. do CPC/ RISTJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, restando aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ; majoro honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.