AREsp 2972665 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (óbice da Súmula n. 7/STJ); nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e seria necessário revolver o acervo fático-probatório para obter resultado diverso, providência incabível em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Da Pretensão Executória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento
- 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (óbice da Súmula n. 7/STJ); nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e seria necessário revolver o acervo fático-probatório para obter resultado diverso, providência incabível em recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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