AREsp 2969557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e na sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas, sem cotejo entre o acórdão e a tese recursal e sem comentar a Súmula 126, foram insuficientes para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 126 e 211 do STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e na sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas, sem cotejo entre o acórdão e a tese recursal e sem comentar a Súmula 126, foram insuficientes para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.