AREsp 2640402 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração; acolher a pretensão do agravante exigiria revolver matéria fático-probatória e formar novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMADEUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Segundos Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7/stj Segundos Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do CPC Reexame Fático Probatório

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Parties

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração; acolher a pretensão do agravante exigiria revolver matéria fático-probatória e formar novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.