AREsp 2982880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar a admissibilidade do recurso especial, verificou-se que a pretensão recursal implicava reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas, autoria e materialidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/agravante: RENAN MATHEUS ROCCA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Descaminho, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Prova Ilícita, Dosimetria Penal, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Descaminho Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

RENAN MATHEUS ROCCA

Recorrente/agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 suficiência das provas e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar a admissibilidade do recurso especial, verificou-se que a pretensão recursal implicava reexame do conjunto fático-probatório (suficiência das provas, autoria e materialidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial