AREsp 2761155 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incidiram as Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIO YAN DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Furto Qualificado +1 more

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Parties

CAIO YAN DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as alegações defensivas foram suficientes para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incidiram as Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial