AREsp 2934512 - DECISAO

AREsp 2934512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por essa razão, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: José Carlos Fernandes; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

José Carlos Fernandes

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por essa razão, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se