AREsp 2945175 - DECISAO

AREsp 2945175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se manter a decisão que inadmitiu o recurso especial; por ausência de liquidez da sentença não houve condenação em honorários recursais, cabendo a majoração ao juízo da liquidação nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.

Parties
Agravante: LAVANDERIA SOFT LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Mantida a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias

Case Brief

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Parties

LAVANDERIA SOFT LTDA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Mantida a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se manter a decisão que inadmitiu o recurso especial; por ausência de liquidez da sentença não houve condenação em honorários recursais, cabendo a majoração ao juízo da liquidação nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de liquidez da sentença.