AREsp 2887531 - DECISAO

AREsp 2887531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação de dolo específico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões apontadas relativas aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e o Tribunal de origem fundou-se na existência de indícios suficientes para o recebimento da inicial, aplicando o princípio in dubio pro societate.

Parties
Recorrente: ELIZABETH MARIA SAAD E OUTROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1199/stf, Recebimento Da Inicial, Improbidade Administrativa, Prescrição, Súmula 282/stf, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Tema 1199/stf Recebimento Da Inicial Improbidade Administrativa Prescrição +2 more

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Parties

ELIZABETH MARIA SAAD E OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1199/STF e da Lei n. 14.230/2021 quanto à prescrição
  3. 3 Critérios para recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa e princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação de dolo específico, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões apontadas relativas aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e o Tribunal de origem fundou-se na existência de indícios suficientes para o recebimento da inicial, aplicando o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais