AREsp 2614699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e precisa os fundamentos que justificaram a incidência das súmulas (notadamente a Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar como a análise do recurso dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos dos critérios jurisprudenciais aplicáveis, atraindo também a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Óbices Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno rebateu validamente a Súmula 7/STJ segundo os critérios jurisprudenciais desta Corte
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF alegada pelos recorrentes
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e precisa os fundamentos que justificaram a incidência das súmulas (notadamente a Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar como a análise do recurso dispensaria o reexame fático-probatório, nos termos dos critérios jurisprudenciais aplicáveis, atraindo também a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.