AREsp 2833317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (que equiparou a organização esportiva a fornecedor e constatou ausência de comprovação das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: São Paulo Futebol Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Objetiva, Excludentes De Responsabilidade (culpa De Terceiro), Equiparação a Fornecedor, Lei Geral Do Esporte, Código De Defesa Do Consumidor
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Desportivo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Objetiva +4 more

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Parties

São Paulo Futebol Clube

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de premissas fático-probatórias
  2. 2 Responsabilidade civil de organização esportiva por danos a espectadores em evento esportivo
  3. 3 Incidência das hipóteses excludentes do art. 14, § 3º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (que equiparou a organização esportiva a fornecedor e constatou ausência de comprovação das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.