AREsp 2975954 - DECISAO

AREsp 2975954 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), não demonstrando que a alteração do entendimento da instância de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, o que implica a aplicação do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: EMERSON LUIZ RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

EMERSON LUIZ RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), não demonstrando que a alteração do entendimento da instância de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, o que implica a aplicação do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.