AREsp 2999320 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ sobre a decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR CASTRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR CASTRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ sobre a decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.