AREsp 2902463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por implicar a alteração da conclusão do Tribunal a quo o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; considerou-se suficiente o conjunto probatório documental para afastar a necessidade de perícia contábil e demonstrou-se que os DARFs foram imputados a outros débitos; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: PETRORECONCAVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Extinção De Débitos Por Pagamento, Diferimento De Tributos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Extinção De Débitos Por Pagamento Diferimento De Tributos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRORECONCAVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 indeferimento de prova pericial contábil e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 extinção de débitos tributários por pagamento e correta imputação de DARFs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por implicar a alteração da conclusão do Tribunal a quo o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; considerou-se suficiente o conjunto probatório documental para afastar a necessidade de perícia contábil e demonstrou-se que os DARFs foram imputados a outros débitos; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.