AREsp 2931339 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente, de forma concreta e específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas), tendo apresentado argumentação sucinta e genérica; como o pedido implicaria reexame do conteúdo probatório vedado no recurso especial, aplica-se o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELTON MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

ELTON MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade na impugnação recursal
  3. 3 Se o agravo supera a inadmissibilidade por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente, de forma concreta e específica, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas), tendo apresentado argumentação sucinta e genérica; como o pedido implicaria reexame do conteúdo probatório vedado no recurso especial, aplica-se o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.