AREsp 2546993 - DECISAO

AREsp 2546993 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de análise dos embargos declaratórios), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada omissão relativa aos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de análise dos embargos declaratórios), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.