AREsp 2939495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ: suas alegações demandariam reexame do conteúdo probatório e ele não enfrentou pontualmente as premissas fáticas do acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO MENDES ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 105, III, Alínea 'a', CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual (recursos) Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade Recurso Especial Receptação +2 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO MENDES ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade para impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação dos arts. 180, §1º, e 311 do Código Penal e do art. 386, incs. III, IV e V do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ: suas alegações demandariam reexame do conteúdo probatório e ele não enfrentou pontualmente as premissas fáticas do acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.