AREsp 2844878 - DECISAO

AREsp 2844878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu de elementos de convicção sobre dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa, e manutenção do regime fechado teve fundamento em circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: SERGIO CAVALCANTE DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SERGIO CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 em face dos elementos que demonstram dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu de elementos de convicção sobre dedicação ao tráfico e vínculo com organização criminosa, e manutenção do regime fechado teve fundamento em circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a" do Regimento Interno do STJ.