AREsp 2895872 - ACORDAO

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A alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; como os autos demonstram inadimplência, regularidade da inscrição e ausência de comprovação de pagamento tempestivo pela autora, não se configurou falha na prestação de serviços, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELLEN EDUARDA FERNANDEZ DOS SANTO (ELLEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Falha Na Prestação De Serviços, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Exercício Regular De Direito, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula 7/stj Falha Na Prestação De Serviços Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Exercício Regular De Direito +2 more

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Parties

ELLEN EDUARDA FERNANDEZ DOS SANTO (ELLEN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de falha na prestação de serviços bancários (art. 14 do CDC)
  3. 3 Comprovação de pagamento e desconstituição de débito

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; como os autos demonstram inadimplência, regularidade da inscrição e ausência de comprovação de pagamento tempestivo pela autora, não se configurou falha na prestação de serviços, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ