AREsp 2999242 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com o cotejo devido entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; ausente essa impugnação pormenorizada e a indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, mantém‑se a inadmissão do recurso, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (na esfera penal, pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DAMIAO MARQUES CAVALCANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Cotejo De Precedentes
Processo Penal Recursos Especiais Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão +1 more

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Parties

DAMIAO MARQUES CAVALCANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração, com particularidade, de que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com o cotejo devido entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; ausente essa impugnação pormenorizada e a indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing, mantém‑se a inadmissão do recurso, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (na esfera penal, pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.