AREsp 2983871 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a inadequação dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), não realizando o cotejo necessário entre suas teses e o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HIAGGO CARVALHO PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Indenização Por Danos, Princípio Da Dialeticidade, Fixação De Pena E Indenização
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Indenização Por Danos Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HIAGGO CARVALHO PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se o agravante refutou de forma específica os óbices aplicados pela decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  3. 3 Se a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório para análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, a inadequação dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), não realizando o cotejo necessário entre suas teses e o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.