AREsp 2896965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a fração aplicada à diminuição por tentativa exigiria reexame do iter criminis e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial que busca tal modificação.

Parties
Agravante: SEVERINO VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SEVERINO VITOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração da diminuição por tentativa (1/3 vs 1/2) sem reexame de provas
  3. 3 Competência do STJ para reanalisar fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a fração aplicada à diminuição por tentativa exigiria reexame do iter criminis e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial que busca tal modificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.