AREsp 2653316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base na jurisprudência do STJ, a alteração do quantum indenizatório somente é admissível em casos excepcionais de manifesta irriso­riedade ou exorbitância; no caso concreto, o valor de R$ 30.000,00 não se mostrou irrisório, e incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame dos fatos e provas.

Parties
Agravante: Paula Jordana Lima de Morais; Réu: Município de Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade, Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade Danos Morais Danos Materiais

Case Brief

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Parties

Paula Jordana Lima de Morais

Agravante

Município de Sobral

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de alteração do quantum indenizatório apenas quando demonstrada irriso­riedade ou exorbitância em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base na jurisprudência do STJ, a alteração do quantum indenizatório somente é admissível em casos excepcionais de manifesta irriso­riedade ou exorbitância; no caso concreto, o valor de R$ 30.000,00 não se mostrou irrisório, e incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.