AREsp 2691858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria indicada (incidindo Súmula 211/STJ), a norma invocada (art. 113, §3º do CTN) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (incidindo Súmula 284/STF), e a aplicação de enunciado sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Erro De Fato, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Admissibilidade De Recursos Segundo Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Erro De Fato +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadequação da norma invocada por ausência de comando normativo apto a infirmar acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria indicada (incidindo Súmula 211/STJ), a norma invocada (art. 113, §3º do CTN) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (incidindo Súmula 284/STF), e a aplicação de enunciado sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a não admissão/conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF