AREsp 2878149 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, e a mera negação da necessidade de reexame probatório não é suficiente para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Agravante
TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se a mera negação da necessidade de reexame probatório é suficiente para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, e a mera negação da necessidade de reexame probatório não é suficiente para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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