AREsp 2849802 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas, de modo que eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, houve contradição na invocação das resoluções da ANEEL (1000/2021 vs 414/2010), não atendendo aos requisitos para conhecimento e provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Para Nulidade De Débito E Danos Morais / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Art. 129 Da Resolução Normativa N. 414/2010, Resolução Normativa N. 1000/2021 Da ANEEL, Art. 884 Cc/2002
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Inexigibilidade De Débito Danos Morais Art. 129 Da Resolução Normativa N. 414/2010 Resolução Normativa N. 1000/2021 Da ANEEL +1 more

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Procedural Posture

Ação De Rito Comum Para Nulidade De Débito E Danos Morais / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 884 do CC/2002 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas, de modo que eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002 (Súmula 211/STJ) e o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, houve contradição na invocação das resoluções da ANEEL (1000/2021 vs 414/2010), não atendendo aos requisitos para conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.