AREsp 2613625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não produzindo demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), razão pela qual se negou seguimento ao agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RAHINA CONCEICAO NOVAES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

RAHINA CONCEICAO NOVAES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso independe do revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinction
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não produzindo demonstração apta a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), razão pela qual se negou seguimento ao agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se