AREsp 2409364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com cotejo analítico e particularidade entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial poderia se realizar sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 7 do STJ, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ); por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADIVALDO APARECIDO NEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Necessidade De Perícia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Teoria Do Domínio Do Fato, Sonegação Fiscal (lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Necessidade De Perícia Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

ADIVALDO APARECIDO NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento probatório
  2. 2 Prescrição temporal da pretensão punitiva
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com cotejo analítico e particularidade entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial poderia se realizar sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 7 do STJ, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ); por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.