AREsp 2954510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), não demonstrando, com particularidade, que a modificação do entendimento do juízo a quo seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LEVI RODRIGUES GOMES DE SANTANA; Agravante: TIAGO MOURA DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEVI RODRIGUES GOMES DE SANTANA

Agravante

TIAGO MOURA DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (harmonia jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), não demonstrando, com particularidade, que a modificação do entendimento do juízo a quo seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.