AREsp 2996548 - DECISAO

AREsp 2996548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (o óbice da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas; por isso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: VANDERLEI D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Legítima Defesa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Legítima Defesa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI D AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação de dispositivo legal
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (o óbice da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas; por isso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Não conheço do agravo em recurso especial