AREsp 2973731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configura óbice das Súmulas 7 e 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Pronúncia, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri
Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Pronúncia Dolo Eventual Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configura óbice das Súmulas 7 e 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental