AREsp 2931641 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RISTJ, sujeitando a insurgência à Súmula 182/STJ; ademais, os pedidos que visam à despronúncia ou à exclusão de qualificadoras demandariam reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wesley Aguiar Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Despronúncia, Qualificadoras, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

Wesley Aguiar Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do conjunto fático-probatório
  2. 2 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pleitos de despronúncia ou exclusão de qualificadoras sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RISTJ, sujeitando a insurgência à Súmula 182/STJ; ademais, os pedidos que visam à despronúncia ou à exclusão de qualificadoras demandariam reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.