AREsp 2194748 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem o reexame de fatos e provas; o acórdão recorrido, soberano na apreciação fática, concluiu que os dados requisitados não eram técnicos nem imprescindíveis ao ajuizamento de ação civil pública, de modo que conhecer do recurso especial exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recebimento Da Denúncia, Crime Art. 10 Da Lei N. 7.347/1985, Dados Técnicos
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Súmula 7/stj Reexame De Provas Recebimento Da Denúncia Crime Art. 10 Da Lei N. 7.347/1985 Dados Técnicos

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial busca revolver fatos e provas ou discutir a qualificação jurídica dos fatos reconhecidos pela instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de "dados técnicos" e sua imprescindibilidade para o ajuizamento de ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem o reexame de fatos e provas; o acórdão recorrido, soberano na apreciação fática, concluiu que os dados requisitados não eram técnicos nem imprescindíveis ao ajuizamento de ação civil pública, de modo que conhecer do recurso especial exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental