AREsp 2985290 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque afastar a conclusão da Corte de origem — de que o recorrente tinha conhecimento da falsidade das cédulas — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 68, parágrafo único, do CP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF que impedem o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Parties
Agravante: MAURICIO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Moeda Falsa, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Moeda Falsa Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

MAURICIO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ em razão de a controvérsia envolver aplicação de lei federal aos fatos consolidados?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 68, parágrafo único, do Código Penal?
  3. 3 Se a confissão do irmão exclui a responsabilidade do recorrente?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque afastar a conclusão da Corte de origem — de que o recorrente tinha conhecimento da falsidade das cédulas — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 68, parágrafo único, do CP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF que impedem o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental