AREsp 2839973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; em decorrência, o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial também restou prejudicado.

Parties
Agravante: NATALIE MARTUCELLI SIMBALDI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito +1 more

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Parties

NATALIE MARTUCELLI SIMBALDI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 prejudicado o exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; em decorrência, o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial também restou prejudicado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.