AREsp 2922767 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou de forma consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, exigência necessária para que a Corte Superior analise o recurso; aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora / Agravante: ARACI TEIXEIRA DE MORAIS; Ré / Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Desconto Em Benefício Previdenciário, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Vínculo Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Desconto Em Benefício Previdenciário Ação Declaratória De Inexistência De Débito +3 more

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Parties

ARACI TEIXEIRA DE MORAIS

Autora / Agravante

BANCO BMG S.A.

Ré / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 se a cobrança em benefício previdenciário decorre do exercício regular de direito e a inexistência de dano moral diante de vínculo contratual comprovado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou de forma consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, exigência necessária para que a Corte Superior analise o recurso; aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal