AREsp 1910732 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: Arivaldo de Brito Lemos; Agravante: Wilmar Pereira de Sousa; Parte Agravada: Fabiane Oliveira de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conhecidos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Arivaldo de Brito Lemos

Agravante

Wilmar Pereira de Sousa

Agravante

Fabiane Oliveira de Abreu

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática de inadmissibilidade violou o princípio da colegialidade
  3. 3 Se a tese jurídica apresentada dispensava o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Não conhecidos os agravos em recurso especial

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC