AREsp 3008120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos adotados para obstar o processamento do recurso especial, em especial não demonstrou por meio de cotejo com o acórdão recorrido que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, justificando a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE JESUS DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS HENRIQUE JESUS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF como óbice
  3. 3 ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos adotados para obstar o processamento do recurso especial, em especial não demonstrou por meio de cotejo com o acórdão recorrido que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, justificando a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.