REsp 2216510 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno; quanto à matéria não impugnada houve preclusão por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 13/STJ; quanto à alegação de existência de intimação da Fazenda Pública, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PORTES LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão, Intimação Da Fazenda Pública, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Preclusão Intimação Da Fazenda Pública Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SUPERMERCADO PORTES LTDA

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela não impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada (Súmula 13/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas para avaliar alegação de intimação
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno; quanto à matéria não impugnada houve preclusão por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 13/STJ; quanto à alegação de existência de intimação da Fazenda Pública, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno conhecido em parte e improvido.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.