AREsp 2832231 - DECISAO

AREsp 2832231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório — para reverter a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de associação criminosa seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria é inadmissível na via especial.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Pereira da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Estelionato (art. 171, §4º Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Associação Criminosa (art. 288 Cp) Estelionato (art. 171, §4º Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Pedro Henrique Pereira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Suficiência probatória para a condenação pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório — para reverter a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de associação criminosa seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria é inadmissível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.