AREsp 2857809 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (compatibilidade de movimentos financeiros e reconhecimento de golpe), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, foi mantida a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. Procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor bancário (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (compatibilidade de movimentos financeiros e reconhecimento de golpe), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, foi mantida a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. Procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.