AREsp 2979238 - DECISAO

AREsp 2979238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 STJ) e porque as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas e rejeitadas pelo tribunal de origem; ademais, a existência de ação anulatória não suspende automaticamente a ação penal e embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria (art. 619 CPP), atrai-se, assim, a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUCELIO BROGNI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIARIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Recurso Especial, Admissibilidade, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Materialidade, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Recurso Especial Admissibilidade Ação Anulatória De Débito Fiscal Materialidade +2 more

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Parties

JUCELIO BROGNI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIARIA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito da existência de ação anulatória sobre o prosseguimento da ação penal (art. 93, CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há necessidade de reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para revisão do julgado (art. 619, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 STJ) e porque as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas e rejeitadas pelo tribunal de origem; ademais, a existência de ação anulatória não suspende automaticamente a ação penal e embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria (art. 619 CPP), atrai-se, assim, a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.